STF RE 78351 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. A DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE NA
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL (SÚMULA 282). NÃO VINGA A ARGÜIÇÃO
DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO PRECISA
DA INCIDENCIA DO PRINCÍPIO. AO LADO DISSO, NÃO E POSSIVEL DESCER
AO REEXAME DE PROVA, CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA 279. FINALMENTE, O
ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO ENVOLVE SITUAÇÃO FUNCIONAL DIVERSA DA
QUE FOI TRATADA NO CASO SUB JUDICE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. A DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE NA
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL (SÚMULA 282). NÃO VINGA A ARGÜIÇÃO
DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO PRECISA
DA INCIDENCIA DO PRINCÍPIO. AO LADO DISSO, NÃO E POSSIVEL DESCER
AO REEXAME DE PROVA, CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA 279. FINALMENTE, O
ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO ENVOLVE SITUAÇÃO FUNCIONAL DIVERSA DA
QUE FOI TRATADA NO CASO SUB JUDICE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 6-11-74.
Data do Julgamento
:
08/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ DE BARROS WANDERLEY E OUTROS
ADVS. : BENJAMIN LINS DAS NEVES, JOSÉ MOURA ROCHA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE ALAGOAS
ADV. : MARCOS BERNARDES DE MELLO
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