STF RE 78352 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- DECISÃO TRABALHISTA. "INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE A CONTENDA FOI DECIDIDA A
LUZ DOS DISPOSITIVOS ANTERIORES A LEI QUE SE DIZ TER SIDO APLICADA
COM EFEITO RETROATIVO". RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- DECISÃO TRABALHISTA. "INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE A CONTENDA FOI DECIDIDA A
LUZ DOS DISPOSITIVOS ANTERIORES A LEI QUE SE DIZ TER SIDO APLICADA
COM EFEITO RETROATIVO". RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente. Falaram: pela recorrente, o Dr. Célio Silva e, pelo recorrido o Dr. Rubem José da Silva. - Plenário, 13-8-75.
Data do Julgamento
:
13/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDO.: ELACYR DOS SANTOS
ADV.: RUBEM JOSÉ DA SILVA
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