STF RE 78356 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSERTADORES DE CARGA. RECLAMATORIA POSTULANDO A REMUNERAÇÃO A QUE
SE REFERE O ART. 9 E SEU PARAGRAFO, DO DEC. N. 58.414/65. II. NÃO
AFRONTA O ART. 142, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA SOLVER A CONTROVERSIA. E QUE BUSCOU, PARA TANTO,
INSPIRAÇÃO NO DEC.-LEI N. 127/67, ARTS. 5, PAR. 1; 6 E 7, OS QUAIS
AFASTAM A CONTRARIEDADE AO ART. 142, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DAQUELA
CARTA.
Ementa
CONSERTADORES DE CARGA. RECLAMATORIA POSTULANDO A REMUNERAÇÃO A QUE
SE REFERE O ART. 9 E SEU PARAGRAFO, DO DEC. N. 58.414/65. II. NÃO
AFRONTA O ART. 142, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA SOLVER A CONTROVERSIA. E QUE BUSCOU, PARA TANTO,
INSPIRAÇÃO NO DEC.-LEI N. 127/67, ARTS. 5, PAR. 1; 6 E 7, OS QUAIS
AFASTAM A CONTRARIEDADE AO ART. 142, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DAQUELA
CARTA.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Plenário, 18-9-74.
Data do Julgamento
:
18/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: NAVEGAÇÃO MERCANTIL S/A
ADV.: L. C. DE MIRANDA LIMA
RECDOS.: JOSÉ MIRANDA E OUTROS
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