STF RE 78361 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. DESERÇÃO. PREPARO FEITO NO PRAZO LEGAL. COMPROVADO, AINDA A
TEMPO DE IMPEDIR A INALTERABILIDADE DO DESPACHO QUE DECRETOU A
DESERÇÃO, QUE O PREPARO SE FEZ NO PRAZO LEGAL, DEVE SER REFORMADA A
DECISÃO QUE TEVE COMO DESERTO O RECURSO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO. DESERÇÃO. PREPARO FEITO NO PRAZO LEGAL. COMPROVADO, AINDA A
TEMPO DE IMPEDIR A INALTERABILIDADE DO DESPACHO QUE DECRETOU A
DESERÇÃO, QUE O PREPARO SE FEZ NO PRAZO LEGAL, DEVE SER REFORMADA A
DECISÃO QUE TEVE COMO DESERTO O RECURSO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: AÇONEL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRA
ADVS.: ANÉSIO DE LARA CAMPOS JUNIOR E OUTRO
RECDA.: LAMINAÇÃO SANTA MARIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: JAIR A. PALAZZI
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