STF RE 78363 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE ESTENDER-SE
TAMBÉM A PARCELA DE HONORARIOS DO PATRONO DO EXPROPRIADO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE ESTENDER-SE
TAMBÉM A PARCELA DE HONORARIOS DO PATRONO DO EXPROPRIADO.Decisão
Pediu vista o Min. Oswaldo Trigueiro, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, em parte. Falou, pela recorrida, o Dr. Hugo Mósca. 1ª T., em 18-06-74.
Decisão: Conhecido e provido, e parte, unanimemente. - 1ª T., em 03-09-74.
Data do Julgamento
:
03/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02047 EMENT VOL-00979-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : LODA GUEDES RUSCHEL E OUTROS
ADV. : SILVIA GONÇALVES FRIEDRICH
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV. : LUIZ CARLOS F. MUNIZ
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