STF RE 78365 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. PRESCINDE-SE O RECURSO
DE REVISTA DA PROVA DA SUA TEMPESTIVIDADE, BEM COMO ESTA PROVA,
ACASO OPOSTO A DESTEMPO O RECURSO, CABE A PARTE CONTRARIO
PRODUZI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. PRESCINDE-SE O RECURSO
DE REVISTA DA PROVA DA SUA TEMPESTIVIDADE, BEM COMO ESTA PROVA,
ACASO OPOSTO A DESTEMPO O RECURSO, CABE A PARTE CONTRARIO
PRODUZI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 10-5-74.
Data do Julgamento
:
10/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO CHAGAS SOBINHO
ADV. : OLAVO DE SAMPAIO
RECDA. : COMPANHIA DISTRIBUIDORA AGRO INDUSTRIAL
ADV. : ARMANDO CAVALCANTI DE SOBOYA
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