STF RE 78368 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Agravo no auto do processo. Se o último dia do prazo foi domingo, prorrogado ficou para segunda-feira, dia útil. Apresentado neste dia, foi tempestivo.
II. Aplicação do art. 27, in fine do C.P.C. de 1939, vigente então.
III. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Agravo no auto do processo. Se o último dia do prazo foi domingo, prorrogado ficou para segunda-feira, dia útil. Apresentado neste dia, foi tempestivo.
II. Aplicação do art. 27, in fine do C.P.C. de 1939, vigente então.
III. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pela recorrente, o Dr. Hermenito Dourado. - 2ª T., 20.9.74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ITAÚ SEGURADORA S.A
ADVS. : HERMENITO DOURADO E OUTROS
RECDO. : VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA
ADV. : VALDEMAR A. PEREIRA
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