STF RE 78371 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA FORA E DEPOIS DA AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMADA AOS REPRESENTANTES DAS PARTES PELO
ESCRIVAO. NÃO INDUZ NULIDADE A FALTA DE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA FORA E DEPOIS DA AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMADA AOS REPRESENTANTES DAS PARTES PELO
ESCRIVAO. NÃO INDUZ NULIDADE A FALTA DE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e proviso nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 17-9-74.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : LATICÍNIOS FERREIRA PIRES LTDA.
ADV. : ODILON BARBOSA FERREIRA
RECDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
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