STF RE 78382 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A PROVA DA DISCREPÂNCIA DEVE SER FEITA MEDIANTE CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA O ART. 305 DO RI DO STF.
2. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSOU UM TEMA E O AUTOR DE TAL
IMPUGNAÇÃO QUESTIONA OUTRO, É DE SE CONCLUIR PELA INVIABILIDADE DO SUPRADITO RECURSO, PORQUE SEUS ESTREITOS LIMITES NÃO PERMITEM SEJA INOVADA, QUER NO TODO, QUER EM PARTE, A QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A PROVA DA DISCREPÂNCIA DEVE SER FEITA MEDIANTE CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA O ART. 305 DO RI DO STF.
2. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSOU UM TEMA E O AUTOR DE TAL
IMPUGNAÇÃO QUESTIONA OUTRO, É DE SE CONCLUIR PELA INVIABILIDADE DO SUPRADITO RECURSO, PORQUE SEUS ESTREITOS LIMITES NÃO PERMITEM SEJA INOVADA, QUER NO TODO, QUER EM PARTE, A QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO.Decisão
Indexação
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PROVA, R.I. ART. 305 ACÓRDÃO VERSA UM
TEMA, IMPUGNAÇÃO QUESTIONA OUTRO, REINVIABILIDADE, DIREITO
ADMINISTRATIVO
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA)
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 23.05.00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00097 RTJ VOL-00077-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : GILBERTO MÁRIO CESAR COUFAL E OUTROS
ADV. : ABÍLIO BASTOS DA CUNHA MACHADO
RECDOS. : 1º JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
ADV. : EDGARD DE SILVA PORTO RAMOS
RECDO. : 2º RITA LEAL SILVA D'OLIVEIRA E OUTRAS
ADV. : PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA
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