STF RE 78401 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE MULTA MORATORIA, PAGA INDEVIDAMENTE, ESTA
SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE MULTA MORATORIA, PAGA INDEVIDAMENTE, ESTA
SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA.Decisão
Não conhecido o recurso do 1º recorrente; conhecido e provido, em parte, o do 2º recorrente, à unanimidade . - 1ª T., 02.09.75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-01 PP-00179 RTJ VOL-00076-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
2º RECTE.: ARTHUR LUNAREN TECISOD S/A
ADV. : ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
RECDOS. : OS MESMOS.
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