STF RE 78408 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PAGO POR
COOPERATIVA DE CONSUMO. SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO
REPERCUSSAO, CARECE DE INFLUENCIA A CIRCUNSTANCIA DE A OPERAÇÃO NÃO
TER PROPORCIONADO LUCRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PAGO POR
COOPERATIVA DE CONSUMO. SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO
REPERCUSSAO, CARECE DE INFLUENCIA A CIRCUNSTANCIA DE A OPERAÇÃO NÃO
TER PROPORCIONADO LUCRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, Unânime. 2ª T., 31.05.74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OSWALDO MANCINI
RECDP.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ LEAL DE REZENDE
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