STF RE 78419 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTES COLETIVOS. PERMISSAO DADA PELO SECRETARIO DOS
TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO
INTERMUNICIPAL. CONTROVERSIA CIRCUNSCRITA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
ESTADUAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE
CONHECE.
Ementa
TRANSPORTES COLETIVOS. PERMISSAO DADA PELO SECRETARIO DOS
TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO
INTERMUNICIPAL. CONTROVERSIA CIRCUNSCRITA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
ESTADUAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE
CONHECE.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, SECRETARIO, TRANSPORTE, AUTORIZAÇÃO,
EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
VEÍCULO AUTOMOTOR, LOTAÇÃO, PASSAGEIRO, TRANSFORMAÇÃO, LINHA DE
ONIBUS, RECOMENDAÇÃO, (CETRAN).
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO
LOCAL, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/06/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00520 RTJ VOL-00073-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. VIAÇÃO CORINGA S.A. E OUTROS
ADV. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
1º RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. CELSO SEIXAS RIBEIRO BASTOS
2º RECDO RÁPIDO ZEFIR LTDA.
ADVS. WALDOMIRO ARRUDA E OUTROS
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