STF RE 78430 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDO. E QUE AO
TEMPO DO FATO ORIGINARIO JA ESTAVA REVOGADA A LEI QUE CONCEDIA O
BENEFICIO, EMBORA COM PRAZO DE VIGENCIA ADIADO, (C.T.N.
ART.104,III). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDO. E QUE AO
TEMPO DO FATO ORIGINARIO JA ESTAVA REVOGADA A LEI QUE CONCEDIA O
BENEFICIO, EMBORA COM PRAZO DE VIGENCIA ADIADO, (C.T.N.
ART.104,III). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 06-12-1974.
Data do Julgamento
:
06/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: HUGO RODRIGUES DA CUNHA
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
ADV.: JOSÉ CUPERTINO GONÇALVES
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