STF RE 78433 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE USURA - HONORÁRIOS E MULTAS.
O ART. 8, DA LEI DE USURA, NÃO TOLERA A CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL
DE 10%, PARA O CASO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DA HIPOTECA, CUMULADA COM
MAIS 10% A TÍTULO DE HONORARIOS - EXCLUSAO DESTES.
Ementa
LEI DE USURA - HONORÁRIOS E MULTAS.
O ART. 8, DA LEI DE USURA, NÃO TOLERA A CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL
DE 10%, PARA O CASO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DA HIPOTECA, CUMULADA COM
MAIS 10% A TÍTULO DE HONORARIOS - EXCLUSAO DESTES.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator, que conhecia e dava provimento em parte ao recurso. Falou, pelos rectes, o Dr. José Gerardo Grossi. 1ª Turma, 17.09.74.
Decisão: Conhecido e provido em parte, Unânime. Não participam do julgamento os Srs. Ministro Antonio Neder, Cunha Peixoto e Soares Muñoz, por não terem participado da sessão de 17.09.74.
Data do Julgamento
:
12/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01174 EMENT VOL-01087-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BAPTISTA LUSARDO E OUTROS
ADV.: CELSO AGRÍCOLA BARBI
RECDOS.: AUGUSTO VILELA PEDRAS E SUA MULHER
ADV.: J. MILTON HENRIQUE
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