STF RE 78448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DESIGNADOS NA FORMA PREVISTA
EM LEI QUE VEIO A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VALIDADE DESSES
ATOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DESIGNADOS NA FORMA PREVISTA
EM LEI QUE VEIO A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VALIDADE DESSES
ATOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 04-6-74.
Data do Julgamento
:
04/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: AUTO PEÇAS HERCULANO LTDA
ADV.: SÔNIA CORRÊA DA SILVA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANGÉLICA MARIA ZAMLUTTI ALVES
Mostrar discussão