STF RE 78462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - DECISÃO QUE, DO CONFRONTO DE LEIS LOCAIS, ENTENDEU NÃO REVOGADO PARÁGRAFO DE ARTIGO DE LEI ANTERIOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO "CAPUT" DO ARTIGO PELA LEI POSTERIOR.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSÍDIO DE JULGADOS. - ACÓRDÃO, OUTROSSIM, QUE CONTÉM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - DECISÃO QUE, DO CONFRONTO DE LEIS LOCAIS, ENTENDEU NÃO REVOGADO PARÁGRAFO DE ARTIGO DE LEI ANTERIOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO "CAPUT" DO ARTIGO PELA LEI POSTERIOR.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSÍDIO DE JULGADOS. - ACÓRDÃO, OUTROSSIM, QUE CONTÉM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 22.08.75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00142 RTJ VOL-00076-03 PP-00797
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ONESI MAGNUSSON MENDES
ADV. : JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIO GONÇALVES CARNEIRO
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