STF RE 78472 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE
ARMAZENAGEM, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O IMPETRANTE
FAZER PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ACERCA DA ILEGALIDADE
DA RETENÇÃO DA MERCADORIA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE
ARMAZENAGEM, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O IMPETRANTE
FAZER PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ACERCA DA ILEGALIDADE
DA RETENÇÃO DA MERCADORIA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., 15.04.75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS SO SAANTOS
ADVS.: ANTONIO TORREÃO BRAZ E OUTROS
RECDOS.: ALMIRO - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA E OUTRA
ADVS.: PAULO SEBRA DE NORONHA E OUTROS
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