STF RE 78484 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO LHE
IMPEDE A COBRANÇA A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO PAPEL DE IMPRENSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR-SE A SEGURANÇA.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO LHE
IMPEDE A COBRANÇA A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO PAPEL DE IMPRENSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR-SE A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 23-4-74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE
ADV. : OLDENEY DE CARVALHO
RECDA. : ABRIL S/A - CULTURAL E INDUSTRIAL
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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