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Jurisprudência


STF RE 78495 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-5-74.

Data do Julgamento : 10/05/1974
Data da Publicação : DJ 07-06-1974 PP-03938 EMENT VOL-00950-02 PP-00635
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.: ALICE BARINI GUERRA DE OLIVEIRA RECDOS.: JOSÉ SALGADO E S/ MULHER ADV.: RIAD G. CURY
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