STF RE 78501 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL.
DESAPROPRIAÇÃO. POR MUNICÍPIO, VISANDO A SUA URBANIZAÇÃO E
POSTERIOR REVENDA DE LOTES PARA A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO
INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE: RE N. 76.296, IN
R.T.J. - 72/435.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE
A SEGURANÇA REQUERIDA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL.
DESAPROPRIAÇÃO. POR MUNICÍPIO, VISANDO A SUA URBANIZAÇÃO E
POSTERIOR REVENDA DE LOTES PARA A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO
INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE: RE N. 76.296, IN
R.T.J. - 72/435.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE
A SEGURANÇA REQUERIDA.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (ÁREA
, RURAL), DESTINAÇÃO DO BEM DESAPROPRIADO, INTERESSE SOCIAL,
, VENDA DE LOTES INDUSTRIAIS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 02.02.96, (NT ).
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 41.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-02 PP-00429 RTJ VOL-00082-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: WAGIH ASSAD ABDALLA
ADV.: GERALDO BARALDI
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E CARLOS ROBICHEZ PENNA
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