STF RE 78510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34. II.
FIXADOS OS LOCATIVOS EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DA LOCADORA, NÃO
HÁ QUE FALAR EM DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE 1939. III. ADOTADA AQUELA ESTIMATIVA, TORNARAM-SE
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO DOS LAUDOS, CUJOS VALORES NÃO FORAM
ACEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34. II.
FIXADOS OS LOCATIVOS EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DA LOCADORA, NÃO
HÁ QUE FALAR EM DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE 1939. III. ADOTADA AQUELA ESTIMATIVA, TORNARAM-SE
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO DOS LAUDOS, CUJOS VALORES NÃO FORAM
ACEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram parcialmente do recurso e lhe deram provimento, nos termos do Relator. Unânime. - 2ª T., 18-10-746
Data do Julgamento
:
18/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ALBA RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO
ADV. : RUBENS ABRAHÃO
RECDA. : CÉLIO & CIA
ADV. : J. DA ROCHA LIMA
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