STF RE 78512 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. PARA SER OPONIVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO
BASTA QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTEJA ARQUIVADO NO
REGISTRO PÚBLICO:-E NECESSARIO O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE
DEVIDAMENTE GRAVADO PELA FIDUCIA.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. PARA SER OPONIVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO
BASTA QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTEJA ARQUIVADO NO
REGISTRO PÚBLICO:-E NECESSARIO O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE
DEVIDAMENTE GRAVADO PELA FIDUCIA.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 23-8-74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CREFISUL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADV. : ATTÍLIO CORIGLIANO JÚNIOR
RECDA. : COMPANHIA AYMORÉ DE CRÉDITO, INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS
ADV. : LUIZ ANTÔNIO CARVALHO HALEMBECK
Mostrar discussão