STF RE 78517 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS PERCENTUAIS DEVEM CALCULAR-SE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, UMA E OUTRA
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS PERCENTUAIS DEVEM CALCULAR-SE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, UMA E OUTRA
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 14-5-74.
Data do Julgamento
:
14/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO
ADV. : CASTRUZ COUTINHO
RECDAS. : WILMA MARINHO RODRIGUES COUTO E OUTRA
ADVS. : CARLOS AUTRAN MASSENA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/06/2013, MCN.
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