STF RE 7852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO DISCUTIU O SENTIDO DO ART. 56 PAR 2, DO COD.
DE PROC. CIVIL, PORQUE INDEFERIU A REVISTA, DESDE QUE NÃO EXISTIAM
DECISÕES FINAIS DIVERGENTES, COMO REQUER O CÓDIGO CIT., NO ART. 853.
Ementa
O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO DISCUTIU O SENTIDO DO ART. 56 PAR 2, DO COD.
DE PROC. CIVIL, PORQUE INDEFERIU A REVISTA, DESDE QUE NÃO EXISTIAM
DECISÕES FINAIS DIVERGENTES, COMO REQUER O CÓDIGO CIT., NO ART. 853.Decisão
Deixaram á unanimidade, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00172 ADJ 26-10-1953 PP-03203
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANUEL CRISTINO DE FREITAS, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: JOSÉ AMÉLIO ROSA E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/08/2016, BSB.
Mostrar discussão