STF RE 78522 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.S.S. - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE MOEDA
ESTRANGEIRA. SUA EXIGIBILIDADE FACE A DATA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR INAPLICAVEL.
Ementa
I.S.S. - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE MOEDA
ESTRANGEIRA. SUA EXIGIBILIDADE FACE A DATA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR INAPLICAVEL.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 18-11-74.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04503 EMENT VOL-00990-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO GUALBERTO DE OLIVEIRA
ADV.: JULIO CARLOS DE M. BEZERRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: TARCÍNIO CARVALHO S. DE LIMA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/05/2013, FSB.
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