STF RE 78529 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
Não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados a lei que a eles incorpora gratificação de nível universitário e, simultaneamente, a suprime, desde que o quantum total não sofra redução.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
- MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
Não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados a lei que a eles incorpora gratificação de nível universitário e, simultaneamente, a suprime, desde que o quantum total não sofra redução.
- Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Falou, pelo recorrente, o Dr. Célio Silva. - 2ª T., 4.6.74.
Data do Julgamento
:
04/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADV. : JAYME ROBERTO CABRAL ÍNDIO DE MAUÉS
RECDO. : WALFRIDO AUGUSTO HERMIDA MAIA
ADV. : ALMÉRIO FERREIRA BOTELHO
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