STF RE 78533 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DE FATO. INVESTIDURA BASEADA EM NORMA
POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A NULIDADE NÃO ENVOLVE
UMA DAS FASES DE ATO COMPLEXO, DE MERA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGITIMA,
COM A SUA CONSEQUENCIA NORMAL E ROTINEIRA. APARENCIA DE LEGALIDADE E
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "C" DO
ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DE FATO. INVESTIDURA BASEADA EM NORMA
POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A NULIDADE NÃO ENVOLVE
UMA DAS FASES DE ATO COMPLEXO, DE MERA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGITIMA,
COM A SUA CONSEQUENCIA NORMAL E ROTINEIRA. APARENCIA DE LEGALIDADE E
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "C" DO
ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0562,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
NULIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 16/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DÉCIO MIRANDA
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-01290 EMENT VOL-01243-01 PP-00090 RTJ VOL-00100-03 PP-01086
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO IVAÍ LTDA
ADV.: SONIA CORRÊA DA SILVA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ZENEIDA JUNQUIERA LIMA NICO
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