STF RE 78554 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO PENAL SUMARIO. AÇÃO PENAL INICIADA POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, MESES DEPOIS DE OCORRIDO O FATO, PORQUE NÃO
INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLICIA, NO PRAZO LEGAL.
NULIDADE ACOLHIDA COM FUNDAMENTO EM QUE, NÃO IGNORADA A AUTORIA DO
FATO DELITUOSO, INADMISSIVEL ERA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
NULIDADE INEXISTENTE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO
Ementa
PROCESSO PENAL SUMARIO. AÇÃO PENAL INICIADA POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, MESES DEPOIS DE OCORRIDO O FATO, PORQUE NÃO
INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLICIA, NO PRAZO LEGAL.
NULIDADE ACOLHIDA COM FUNDAMENTO EM QUE, NÃO IGNORADA A AUTORIA DO
FATO DELITUOSO, INADMISSIVEL ERA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
NULIDADE INEXISTENTE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMODecisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 07.05.74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: ANTÔNIO JOSÉ SOBRAL
ADV.: VICENTE FERNANDES CASCIONE
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