STF RE 78561 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRE QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. MENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO. DEVE
RESULTAR DEMONSTRADA POR PROVA IDONEA.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRE QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. MENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO. DEVE
RESULTAR DEMONSTRADA POR PROVA IDONEA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-4-74.
Data do Julgamento
:
30/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-03 PP-00778
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: PAULO INÁCIO DA SILVA
ADV.: JARSON GARCIA LEAL
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