STF RE 78568 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas. Investidura por força de mandado de segurança, fundada no art.119 da Constituição do Estado(Emenda n. 1, de 30 de setembro de 1970), flagrantemente inconstitucional.
II. Na composição das Cortes de Contas, ficam os Estados obrigados a seguir o modelo federal, segundo jurisprudência reiterada e tranquila do Supremo Tribunal Federal.
III. Aplicação do art. 13, 1v,c.c. 70, 72, § 3º, e 200 da Constituição Federal (Emenda n.1/69).IV. Recurso provido, declarando a inconstitucionalidade do citado art. 119.
Ementa
- Conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas. Investidura por força de mandado de segurança, fundada no art.119 da Constituição do Estado(Emenda n. 1, de 30 de setembro de 1970), flagrantemente inconstitucional.
II. Na composição das Cortes de Contas, ficam os Estados obrigados a seguir o modelo federal, segundo jurisprudência reiterada e tranquila do Supremo Tribunal Federal.
III. Aplicação do art. 13, 1v,c.c. 70, 72, § 3º, e 200 da Constituição Federal (Emenda n.1/69).IV. Recurso provido, declarando a inconstitucionalidade do citado art. 119.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,(AM),
TRIBUNAL DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, AUDITOR, RESTRIÇÃO, ESCOLHA,
GOVERNADOR, LIMITAÇÃO, LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVIMENTO, AUDITOR, CONSELHEIRO,TRIBUNAL DE
CONTAS, (AM), INVESTIDURA, CONCESSÃO.
AD1743,TRIBUNAL DE CONTAS
INVESTIDURA
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00004 ART-00070 ART-00072
PAR-00003 ART-00153 PAR-00021 ART-00172 PAR-00003 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00188
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 ART-00091
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00119
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000001 ANO-1970
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000107 ANO-1956
LEG-EST LEI-000484 ANO-1966
ART-00003
LEG-FED RES-000029 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
RSF-29/75 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO AMAZONAS, NA REDAÇÃO DA EMC-1/70 DO MESMO ESTADO.
VEJA RE-74042, RTJ-64/777, RE-71846, RTJ-59/589, RE-70800,
RTJ-59/818, RP 755, RTJ-52/520, RP 753, RTJ-46/442, RP 764,
RTJ-50/245, RP 758, RTJ-54/642, RP 753, RTJ-46/441, RP 749,
RTJ-50/738, RP 886, RTJ-65/305, MS 623.
Número de páginas: 20.
Alteração: 04/08/99, (MLR).
Alteração: 17/05/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02306 EMENT VOL-00980-02 PP-00616 RTJ VOL-00073-03 PP-00560
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ARMANDO ANDRADE DE MENEZES
ADVS. : OYAMA CESAR ITUASSÚ E JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDO. : THAMAR NOGUEIRA ROLAND
ADVS. : GONÇALVES DE OLIVEIRA E ARISTÓFANES CASTRO
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