STF RE 78576 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM QUE O IMÓVEL DEVE SER
DESOCUPADO. POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E DEFERIDA A RETOMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM QUE O IMÓVEL DEVE SER
DESOCUPADO. POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E DEFERIDA A RETOMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. Alcino Guedes da Silva. 1ª T., em 13-9-74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE CESAR NUNES PEREIRA DA COSTA NOGUEIRA
ADVS. : FERNANDO JOSÉ BERGO RODRIGUES E OUTROS
RECDA. : CIA. CIPAN DE SÃO PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS. : ROGÉRIO NAPOLI E OUTROS
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