STF RE 78577 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. PAUTA FISCAL. A BASE DE CALCULO DO ICM E O VALOR DA OPERAÇÃO DE
QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA (ART. 2, I, DO DL. 406, DE 1968).
NÃO E LICITO AO LEGISLADOR ESTADUAL INOVAR QUANTO A ESSE ASPECTO
(ART. 18, PAR 1., DA E.C. 1, DE 1969). A PREDETERMINAÇÃO DE VALOR
PARA AS OPERAÇÕES PODE CONTRARIAR ESSA DISPOSIÇÃO, IMPLICANDO, POR
OUTRO LADO, EM MAJORAÇÃO DO IMPOSTO (ART. 97, PAR 1., DO CTN).
APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN. A PAUTA FISCAL SÓ SE LEGITIMA QUANDO,
EM PROCESSO REGULAR, NÃO FICAR DEMONSTRADO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO
DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. PAUTA FISCAL. A BASE DE CALCULO DO ICM E O VALOR DA OPERAÇÃO DE
QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA (ART. 2, I, DO DL. 406, DE 1968).
NÃO E LICITO AO LEGISLADOR ESTADUAL INOVAR QUANTO A ESSE ASPECTO
(ART. 18, PAR 1., DA E.C. 1, DE 1969). A PREDETERMINAÇÃO DE VALOR
PARA AS OPERAÇÕES PODE CONTRARIAR ESSA DISPOSIÇÃO, IMPLICANDO, POR
OUTRO LADO, EM MAJORAÇÃO DO IMPOSTO (ART. 97, PAR 1., DO CTN).
APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN. A PAUTA FISCAL SÓ SE LEGITIMA QUANDO,
EM PROCESSO REGULAR, NÃO FICAR DEMONSTRADO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO
DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 13/12/74.
Data do Julgamento
:
13/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02047 EMENT VOL-00979-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S/A
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : NEWTON PAIVA
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