STF RE 78594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DE OFICIAL VALIDADE DO ATO
PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE FATO. APESAR DE PROCLAMADA A
ILEGALIDADE DA INVESTIDURA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU TAL DESIGNAÇÃO, O ATO POR ELE
PRATICADO E VALIDO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DE OFICIAL VALIDADE DO ATO
PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE FATO. APESAR DE PROCLAMADA A
ILEGALIDADE DA INVESTIDURA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU TAL DESIGNAÇÃO, O ATO POR ELE
PRATICADO E VALIDO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 07-6-74.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO DUARTE & CIA. LTDA.
ADV. : SÔNIA CORRÊA DA SILVA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : KIMIKO MARRUEDO
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