STF RE 78596 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHORA - LAVRATURA POR FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO - A PENHORA FEITA
POR SERVENTUARIO A SERVIÇO DO JUIZ, COM PLENO CONHECIMENTO DESTE E
EM EXECUÇÃO DO MANDADO POR ELE ASSINADO, NÃO E NULA SE DAI NÃO
ADVEIO PREJUIZO AO EXECUTADO.
A SITUAÇÃO EQUIPARA-SE A DO FUNCIONÁRIO DE FATO.
Ementa
PENHORA - LAVRATURA POR FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO - A PENHORA FEITA
POR SERVENTUARIO A SERVIÇO DO JUIZ, COM PLENO CONHECIMENTO DESTE E
EM EXECUÇÃO DO MANDADO POR ELE ASSINADO, NÃO E NULA SE DAI NÃO
ADVEIO PREJUIZO AO EXECUTADO.
A SITUAÇÃO EQUIPARA-SE A DO FUNCIONÁRIO DE FATO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 20-08-74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDIÇÃO E MODELAGEM IVAÍ LTDA
ADV. : SONIA CORREA DA SILVA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ZANEIDA JUNQUEIRA LIMA NICO
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