STF RE 78597 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO
HABILITADO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS INSERTAS
NOS ARTS. 26 E 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ART. 76 DO
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).
Ementa
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO
HABILITADO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS INSERTAS
NOS ARTS. 26 E 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ART. 76 DO
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., 12-*11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00317 RTJ VOL-00078-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ RODRIGUES LIMA E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ CAMPOS
RECDO.: JOAQUIM MACHADO VALADÃO
ADVS.: JOSÉ MORAIS E OUTRO
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