STF RE 78599 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO SACADO APÓS O VENCIMENTO
DO PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO RETIRA DO PORTADOR O DIREITO DE AJUIZAR
AÇAO CAMBIAL OU EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS. NÃO
INCIDE NO CASO O ART. 40 DA LEI UNIFORME, ISTO POR CAUSA DA RESERVA
QUE SE LENO ART. 20 DO ANEXO II, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº
57.595/66. INCIDE NA ESPÉCIE O ART. 5. DO DECRETO Nº 2.591/1912. E
A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL, COMO SE LE NO
VERBETE 600 DA SÚMULA. .
Ementa
A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO SACADO APÓS O VENCIMENTO
DO PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO RETIRA DO PORTADOR O DIREITO DE AJUIZAR
AÇAO CAMBIAL OU EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS. NÃO
INCIDE NO CASO O ART. 40 DA LEI UNIFORME, ISTO POR CAUSA DA RESERVA
QUE SE LENO ART. 20 DO ANEXO II, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº
57.595/66. INCIDE NA ESPÉCIE O ART. 5. DO DECRETO Nº 2.591/1912. E
A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL, COMO SE LE NO
VERBETE 600 DA SÚMULA. .Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 25.4.78.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03465 EMENT VOL-01096-02 PP-00472 RTJ VOL-00086-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: JORGE ELIAS ALVES E OUTRO
ADV.: ARLINDO LOSS
RECDO.: SEBASTIÃO AFONSO
ADV.: JOSÉ ALOYSIO DE GOUVEA
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