STF RE 78602 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
O ART. 381 N I DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FOI
VIOLADO, POIS ELE NÃO DIZ QUE O JUIZ LOGO JULGARA A AÇÃO, SE
COMPARECER UM SÓ PRETENDENTE. DIZ QUE ASSIM PROCEDERA O JUIZ, SE O
AUTOR, OUVIDO, CONCORDAR COM O PRETENDENTE. E ISTO NÃO OCORREU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
O ART. 381 N I DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FOI
VIOLADO, POIS ELE NÃO DIZ QUE O JUIZ LOGO JULGARA A AÇÃO, SE
COMPARECER UM SÓ PRETENDENTE. DIZ QUE ASSIM PROCEDERA O JUIZ, SE O
AUTOR, OUVIDO, CONCORDAR COM O PRETENDENTE. E ISTO NÃO OCORREU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 26-04-74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03529 EMENT VOL-00948-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ARNALDO COSTA RESENDE
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
RECDA. : COMPANHIA SIDERÚRGICA MANNESMANN
ADV. : A. BENTES
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