STF RE 78606 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO CONHECA DO APELO E O JULGUE COMO DE DIREITO.
Ementa
AÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO CONHECA DO APELO E O JULGUE COMO DE DIREITO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Falou, pela recorrida, o Dr. J. Martins Rodrigues. Pelo Ministério Público Federal, usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da
República, substituto. 1ª T., em 04-6-74.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-6-74.
Data do Julgamento
:
18/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDA. LUCY LEITE BARBOSA BELCHIOR
ADV. JOSÉ MARTINS RODRIGUES
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