STF RE 78613 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO ENFERMO. O ONUS, APÓS QUINZE DIAS DE DOENÇA, E DO
INSTITUTO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO EMPREGADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMPREGADO ENFERMO. O ONUS, APÓS QUINZE DIAS DE DOENÇA, E DO
INSTITUTO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO EMPREGADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade de votos. Não votou o Min. Cunha Peixoto. 1ª T., 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02574 EMENT VOL-01055-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO
RECDA.: DOMITÍLIA FERREIRA DA SILVA
ADV.: MARIAMARGARIDA MELLO DE ABREU
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