STF RE 78617 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E SENTENÇA QUE
REPELIU EMBARGOS A EXECUÇÃO SUJEITAS A RECURSO DE OFICIO NÃO
INTERPOSTO. DEVOLUTIVIDADE TOTAL DO RECURSO "EX- OFFICIO". -
LEGITIMIDADE DA REDUÇÃO DE VERBAS LIQUIDADAS.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E SENTENÇA QUE
REPELIU EMBARGOS A EXECUÇÃO SUJEITAS A RECURSO DE OFICIO NÃO
INTERPOSTO. DEVOLUTIVIDADE TOTAL DO RECURSO "EX- OFFICIO". -
LEGITIMIDADE DA REDUÇÃO DE VERBAS LIQUIDADAS.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Paulo S. Pertence.1ª T., 19-11-74.
Data do Julgamento
:
19/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: SILVINO FERNANDES DE SOUZA
ADV.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
RECDA.; UNIÃO FEDERAL
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