STF RE 78621 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. DOENCA DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE, APLICANDO O ART.
813 DO CPC/39, CONSIDEROU QUE A DOENCA DO ADVOGADO, SALVO CASOS
ESPECIALISSIMOS, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ARGUIU NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 38 DO
CPC 39 E DISSIDIO. NÃO CONHECIMENTO PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, E PELA LETRA D, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.
Ementa
PRAZO. DOENCA DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE, APLICANDO O ART.
813 DO CPC/39, CONSIDEROU QUE A DOENCA DO ADVOGADO, SALVO CASOS
ESPECIALISSIMOS, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ARGUIU NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 38 DO
CPC 39 E DISSIDIO. NÃO CONHECIMENTO PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, E PELA LETRA D, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.Decisão
À unanimidade, não conheceram. Impedido o Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente, presidiu ao julgamneto o Min. Aliomar Baleeiro. Falou, pelo recorrente, o Dr. Humberto G. de Barros. - 1ª T., 29-10-1974.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO VILLAS BOAS E OUTRO
ADV.: HUMBERTO G. DE BARROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 28/05/2013, AMD.
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