STF RE 78627 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM QUE A UNIÃO FEDERAL DISCUTE A RESPEITO
DE SER DEVIDA OU INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICA DE CIMENTO, COMO PREVISTO NA LEI N.
1.942/53.
2. DISCORDANCIA QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA NO CASO. 3. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM QUE A UNIÃO FEDERAL DISCUTE A RESPEITO
DE SER DEVIDA OU INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICA DE CIMENTO, COMO PREVISTO NA LEI N.
1.942/53.
2. DISCORDANCIA QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA NO CASO. 3. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, os Srs. Ministros Soares Muñoz, Cordeiro Guerra, Leitão de abreu e Rodigues Alckimin. T., Pleno, 04.10.78.
Data do Julgamento
:
04/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDOS.: S.A. INDÚSTRIA VOTORATIN
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
Referência legislativa
:
- Veja RE 75009, RE 75010.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/10/2012, SIR.
Mostrar discussão