STF RE 78628 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCO CENTRAL - POLICIA DO CRÉDITO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DIVERGE DE OUTRO JULGADO APONTADO COM GUARDA DO ART.
305, DO REG. INTERNO, O ACÓRDÃO QUE RECONHECE O PODER DE O BANCO
CENTRAL POLICIAR QUALQUER ÓRGÃO DA REDE BANCARIA RECUSANDO-LHE
RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM FACE DE FALTAS HAVIDAS COMO PROVADAS.
Ementa
BANCO CENTRAL - POLICIA DO CRÉDITO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DIVERGE DE OUTRO JULGADO APONTADO COM GUARDA DO ART.
305, DO REG. INTERNO, O ACÓRDÃO QUE RECONHECE O PODER DE O BANCO
CENTRAL POLICIAR QUALQUER ÓRGÃO DA REDE BANCARIA RECUSANDO-LHE
RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM FACE DE FALTAS HAVIDAS COMO PROVADAS.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. Décio Nunes Teixeira. 1ª T., em 17-09-74.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DE CRÉDITO RURAL DE PARANÉ S.A- SOCIEDADE COOPERATIVA
ADV. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV. : DÉCIO NUNES TEIXEIRA
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