STF RE 78632 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA RESOLUÇÃO N. 824.
A PARTIR DO DEC. LEI N. 730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO
C.P.A., PELO MINISTRO DA FAZENDA, NÃO E MAIS EXIGIVEL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA RESOLUÇÃO N. 824.
A PARTIR DO DEC. LEI N. 730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO
C.P.A., PELO MINISTRO DA FAZENDA, NÃO E MAIS EXIGIVEL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Conhecidos e recebidos, uanimemente. Presidência do Min. Thompson Flores, na ausência ocasional do Ministro Djaci Falcão, Presidente. Plenário, 02-09-76.
Data do Julgamento
:
02/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: ARCABRÁS - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E SALOMÃO SANEZNIK
Mostrar discussão