STF RE 78638 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO, PARA
A COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO, PARA
A COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 07-6-74.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. S.A. PHILIPS DO BRASIL
ADV. RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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