STF RE 78673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
Nas locações comerciais regidas pelo Decreto nº 24.150, de 1934, não se admite a purga da mora. Súmula 123 e precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
Nas locações comerciais regidas pelo Decreto nº 24.150, de 1934, não se admite a purga da mora. Súmula 123 e precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto de Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 07.6.74.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : QUEIROZ FERREIRA COMISSÁRIA EXPORTADORA S.A
ADV. : CYRO AMARAL ALCÂNTARA
RECDA. : EMPRESA CINEMATOGRÁFICA IMPIRANGA S.A
ADV. : MIGUEL PEREIRA GRANITO
Mostrar discussão