STF RE 78683 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO.
II. DUPLICATAS NAS QUAIS O FALIDO EMPRESTOU AVAL AO ENDOSSANTE.
AINDA QUE POR ELES DESPREZADO O PROTESTO, ERA ELE DA SUBSTANCIA
PARA A AÇÃO DE REGRESSO, E, COMO TAL, SUA HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA.
III. NÃO SE APLICA AS DUPLICATAS O ART. 46 DA LEI UNIFORME.
MOTIVAÇÃO. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO.
II. DUPLICATAS NAS QUAIS O FALIDO EMPRESTOU AVAL AO ENDOSSANTE.
AINDA QUE POR ELES DESPREZADO O PROTESTO, ERA ELE DA SUBSTANCIA
PARA A AÇÃO DE REGRESSO, E, COMO TAL, SUA HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA.
III. NÃO SE APLICA AS DUPLICATAS O ART. 46 DA LEI UNIFORME.
MOTIVAÇÃO. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, IMPUGNAÇÃO, DUPLICATAS FALIDO
EMPRESTOU AVAL AO ENDOSSANTE, INEXISTÊNCIA DE PROTESTO, AUSÊNCIA DE
DIREITO A AÇÃO REGRESSO, DIREITO COMERCIAL.
CM , FALÊNCIA, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, DUPLICATA AVALISADA PELO
, FALIDO, AÇÃO REGRESSIVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 18
ALTERAÇÃO: 23/10/00, (SVF).
Alteração: 16/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00277 RTJ VOL-00076-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: PERY MENEZES MOREIRA
RECDO.: DINAR VIEIRA MARQUES, SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE JOSÉ ANDRÉ DELLA GIUSTINA
ADV.: LAURO P. GUIMARÃES
Mostrar discussão