STF RE 78686 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO DE AUTARQUIA, COMPELIDO A DEIXAR O EMPREGO POR INCIDIR EM
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO, NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
RECURSO DO INPS, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMPREGADO DE AUTARQUIA, COMPELIDO A DEIXAR O EMPREGO POR INCIDIR EM
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO, NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
RECURSO DO INPS, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - Plenário, em 8-5-74.
Data do Julgamento
:
08/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : OLAVO DE CASTRO
RECDA. : ELBA DE CASTRO MELLO
ADV. : ALBERTO A. MOREIRA FILHO
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