STF RE 78687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A contribuição para o fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre o pagamento feito aos empregados, por horas extraordinárias de trabalho e como adicional por trabalho noturno. Precedente do STF (RE 76.700, DJ de 2.1.74). Recurso não
conhecido.
Ementa
- A contribuição para o fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre o pagamento feito aos empregados, por horas extraordinárias de trabalho e como adicional por trabalho noturno. Precedente do STF (RE 76.700, DJ de 2.1.74). Recurso não
conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - Plenário, 30.5.74.
Data do Julgamento
:
30/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04577 EMENT VOL-00952-05 PP-01709
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : CHRYSLER CORPORATION DO BRASIL
ADV. : CARLOS ANTÔNIO GORDILHO COSTA
RECDO. : JOÃO MARIA CORRÊA
ADV. : CARLOS ARNALDO SELVA
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