STF RE 78694 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA
IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DE LICENCA ESPECIAL PARA EFEITO DE ADICIONAIS,
CONSOANTE A LEI ESTADUAL. SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA LEI MAGNA.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA
IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DE LICENCA ESPECIAL PARA EFEITO DE ADICIONAIS,
CONSOANTE A LEI ESTADUAL. SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA LEI MAGNA.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 29-11-74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
RECDO. : JOSÉ GILSON DOS SANTOS
ADVDO. : MURILLO DE MATTOS DANTAS
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